Consulta a pagamentos efetuados pelo Estado:

A transparência é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal de todos os entes da federação, conforme prevê o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF.

Essa exigência pela transparência na aplicação dos recursos públicos foi ampliada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a LRF e passou a exigir que todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa sejam transparentes a qualquer pessoa física ou jurídica, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, assim como à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

Por outro lado, prestar informações dos pagamentos efetuados pelas Unidades Gestoras é uma necessidade do Estado, com o objetivo de reduzir o número de servidores dedicados ao atendimento de fornecedores, pessoalmente ou por telefone, para prestar esclarecimento quanto as faturas e datas em que foram pagas.

Para proporcionar maior controle e transparência na gestão fiscal o Estado de Santa Catarina desenvolveu o SIGEF ? Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal e passa a disponibilizar no sitio eletrônico da Secretaria da Fazenda uma consulta aos pagamentos efetuados pelo Estado, bastando o fornecedor informar o seu CPF ou CNPJ, bem como o período desejado, para ter acesso a todos os empenhos, faturas e valores que lhes foram pagos no período.