Lei Complementar 123 

Com relação a Lei Complementar 123, a qual dá o direito de preferência para a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), na fase de lances verbais e habilitação, favor se ater a algumas questões, como:

Lances Verbais: 5% (cinco por cento) em relação ao menor preço com referência a Empresa de Grande Porte.

Habilitação: 02 (dois) dias, prorrogaveis por mais 02 (dois), com relação aos documetos fiscais.

Na seqüência, exemplos das principais situações, as quais poderão ocorrer na Etapa de Lances Verbais:

EXEMPLO 01 - Empresa de Grande Porte está vencendo, ME ou EPP dentro dos 5%, Aplica Lei 123.

                           Me ou EPP Vencedora.    

Neste exemplo, a empresa até o momento vencedora era a de Grande Porte GANDRADE SA (se ela não baixar o lance para fugir dos 5%), porém, dentre as empresas seguintes melhores classificadas, tem uma ME VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL SA dentro dos 5%.

O Pregoeiro deverá perguntar para a empresa de Grande Porte se vai baixar o lance, em não baixando, perguntar para a ME ou EPP, se ela quer exercer o direito de preferência, se a mesma o quiser, clique no botão "Aplicar Lei".

Na tela seguinte,  preencha o novo lance da ME (pelo menos um centavo do valor da empresa de Grande Porte).

Logo após, clique no botão "Confirmar". Nesta situação a vencedora para o referido item será a ME ou EPP.

Observação:

Caso a ME não queira exercer o direito de preferência, o Pregoeiro deverá clicar no botão "Aplicar Lei 123" e na tela seguinte fazer a sua desistência. O sistema irá trazer a próxima ME ou EPP que estiver dentro dos 5% para exercer o direito.

Depois de passar por todas as ME´s ou EPP´s dentro dos 5% e estas não querendo cobrir o preço da empresa vencedora até o momento, irá voltar para empresa de Grande Porte. E assim sucessivamente, até frustrar o Item/Lote.

EXEMPLO 02 - Empresa de Grande Porte vencedora, ME ou EPP acima dos 5%, Não Aplica Lei 123.

                          Grande Porte vencedora.

Neste exemplo, a empresa vencedora é a de Grande Porte VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, e dentre as empresas seguintes melhores classificadas, não tem nenhuma ME ou EPP dentro dos 5%.

A melhor classificada é a ME VIDA IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, porém, o seu preço está acima + 06,84% da empresa de Grande Porte vencedora, sendo assim, não tem direito de preferência com relação á Lei 123.

O Pregoeiro deverá verificar o preço da vencedora com o seu preço de planilha e então clicar no botão "Encerrar Lances Verbais" para encerramento do Item/Lote.   

EXEMPLO 03 - Empresa ME ou EPP vencedora, outras ME´s ou EPP´s dentro dos 5%, Não Aplica Lei 123.

                           ME ou EPP vencedora.

Neste exemplo, a empresa vencedora é uma ME VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL SA, e dentre as empresas seguintes melhores classificadas, apesar de ter ME´s dentro dos 5%.

Quando uma ME ou EPP for vencedora, as demais ME´s ou EPP´s não terão o direito de preferência com relação a lei 123.

O Pregoeiro deverá verificar o preço da vencedora com o seu preço de planilha e então clicar no botão "Encerrar Lances Verbais" para encerramento do Item/Lote.

EXEMPLO 04 - Empresa de Grande Porte vencedora, ela é Desclassificada ou Inabilitada.

                           ME ou EPP dentro dos 5%, Aplica Lei 123, Me ou EPP Vencedora.

Neste exemplo, a empresa até o momento vencedora era a de Grande Porte VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, porém ela foi Inabilitada.

O Sistema voltou para etapa de Lances Verbais do referido Item/Lote com uma empresa de Grande Porte como vencedora e dentre as empresas seguintes melhores classificadas tem ME´s ou EPP´s dentro dos 5%.

O Pregoeiro deverá perguntar para a ME ou EPP melhor classificada e assim sucessivamente, se querem exercer o direito de preferência, aplicando a Lei Complementar 123.

Observação:

Antes do encerramento de um determinado Item/lote na etapa de Lances Verbais, o Pregoeiro deverá se ater ao direito de preferência para a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar 123.

Próxima etapa: Habilitar Participante Vencedor